A Assessoria Pública municipal é uma entidade integralmente independente, essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, encarregado, principalmente, da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
Não engloba a advocacia, pública ou privada, e tem independência funcional no desempenho de sua função. Por não agregar a advocacia já se considerou que o Defensor Público é um grupo próprio, com